Prefeituras do Tocantins devem enviar dados ao ICMS Educacional até este sábado, 15, para garantir repasses à educação

Foto: Nilson Chaves/Governo do Tocantins

Os municípios do Tocantins precisam enviar até este sábado, 15 , as informações exigidas pelo Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu). Até o momento, apenas 22 municípios completaram essa etapa, enquanto outros 117 ainda não realizaram o envio. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) tem reforçado o alerta às gestões municipais para que cumpram o prazo e assegurem os recursos destinados ao fortalecimento da educação local.

Esse mecanismo faz parte do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) e estabelece critérios para a distribuição de até R$ 100 milhões aos municípios. O repasse leva em consideração quatro eixos principais: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal. Para garantir acesso a esses investimentos, cada município precisa apresentar dados atualizados dentro do período estipulado.

A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, destaca que o envio completo e correto das informações é essencial para que as cidades não percam os recursos disponíveis. “É fundamental que os gestores municipais enviem corretamente as informações e a documentação necessária, evitando assim a perda do prazo e dos recursos que vão fortalecer a educação nas redes municipais”.

Como tirar dúvidas

Para facilitar o preenchimento e evitar erros, um tutorial completo foi disponibilizado pela Seduc. Além disso, os gestores podem buscar orientação por meio dos canais de atendimento disponíveis: telefone (63) 3218-1482, WhatsApp (63) 99930-4034 ou pelo e-mail [email protected].

Base legal do programa

O ICMS Educacional tem como objetivo incentivar a melhoria da educação municipal, atrelando o repasse de recursos a indicadores de desempenho. No Tocantins, essa iniciativa foi regulamentada pela Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015.

Além disso, a medida está alinhada com a Emenda Constitucional nº 108 e com o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), reafirmando o compromisso do Estado com a qualidade do ensino público.