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Aposentados com mais de 65 anos têm isenção na taxa de renovação da CNH pelo Detran-TO

Publicado

2 anos atrás

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Caso haja falsificação de documentos, a pessoa poderá ser obrigada a pagar a taxa de renovação e sofrer penalidades adicionais

Foto: Felix Carneiro/Governo do Tocantins

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) anunciou que cidadãos com mais de 65 anos, que vivem apenas com o salário da aposentadoria, têm direito à isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta medida é regulamentada pela Portaria n° 82/2019 e pela Lei n° 3.549/2019, ambas publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).

Para obter a gratuidade, os interessados devem apresentar uma série de documentos junto ao pedido de renovação, incluindo:

  • Documento de identidade com foto recente e em bom estado
  • Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • CNH atual ou boletim de ocorrência em caso de perda
  • Contracheque
  • Certidão ou outro comprovante de aposentadoria
  • Declaração de não possuir empresas registradas em nome próprio
  • Declaração de que os únicos rendimentos são provenientes da aposentadoria

Essas declarações serão fornecidas e assinadas no momento da solicitação da isenção.

Exigências Adicionais e Penalidades

Embora a taxa de renovação seja isenta, os beneficiados ainda precisarão cumprir todas as demais exigências para a renovação da CNH. Caso haja falsificação de documentos, a pessoa poderá ser obrigada a pagar a taxa de renovação e sofrer penalidades adicionais, incluindo multas e sanções administrativas, civis e penais.

Com quase 10 anos de experiência em comunicação, percorri diversas funções ao longo da minha trajetória profissional. Iniciei como arquivista de texto e imagem, evoluindo para a posição de locutora de rádio, onde apresentei o programa “Sétima Arte” na Palmas FM. Ao longo do tempo, expandi minha atuação para a área de assessoria de comunicação, desempenhando papéis importantes em órgãos como a Secretaria da Comunicação (Secom), o Detran e a Secretaria da Administração (Secad).

Atualmente cursa Jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins – UFT

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