MPTO fiscaliza uso de R$ 74 milhões do Fundo Penitenciário do Tocantins por baixa aplicação

Na última sexta-feira, 14 , o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), iniciou um procedimento administrativo para monitorar o uso dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Tocantins (Funpes). A ação visa garantir a correta aplicação dos valores destinados ao aprimoramento do sistema penitenciário estadual, com foco na ampliação das vagas nas unidades prisionais.

O Funpes, instituído pela Lei Estadual nº 3.229/2017, tem como objetivo financiar ações para melhorar as condições do sistema penitenciário local, inclusive a resolução do déficit de vagas. A principal fonte de recursos do fundo é o repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entre os anos de 2016 e 2023, foram transferidos R$ 74.542.632,29 do Funpen para o Funpes, mas apenas R$ 58.059.042,39 desses recursos foram efetivamente aplicados.

Investigação sobre baixa aplicação dos recursos

O Gaesp identificou, a partir de dados disponíveis no site da Secretaria Nacional de Políticas Penais, que uma parte significativa dos recursos não foi aplicada. Em razão disso, o grupo de atuação solicitou informações à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) sobre as razões dessa baixa execução dos fundos. Além disso, a Seciju foi convocada a enviar um relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Funpes nos últimos quatro semestres.

Comunicação com outros órgãos e fiscalização ampliada

O MPTO também notificou o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Estadual e a Secretaria Nacional de Políticas Penais, para que possam colaborar na fiscalização e no envio de informações relevantes sobre a aplicação dos recursos.

A fiscalização do Gaesp é baseada na Recomendação nº 105/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta a atuação dos Ministérios Públicos estaduais na fiscalização de verbas destinadas ao sistema penitenciário.